Recrutamento

GOLDEN VISA

Devido ao grande crescimento da empresa, estamos a recrutar

Consultores Comerciais, para reforço da nossa equipa.

Quem pode requerer?

Recrutamento

Quem pode requerer?

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma actividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
- Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
- Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.
Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

Requisitos da Actividade de Investimento

Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data da concessão de autorização de residência e atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.

1. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
Demonstrada por:
• Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira, autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação do sinal da promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;
• Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
• A aquisição pode ser em compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros. Podendo também onerá-los a partir de um valor superior a 500 mil euros e dá-los de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos;

2. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros
Demonstrada por:
• Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para a conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de acções ou quotas de sociedades. No caso de o requerente ser uma sociedade é lhe imputável apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social;
• Certidão do registo comercial actualizada que ateste a detenção da participação social na sociedade.

3. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. (Inscrição dos trabalhadores na segurança social)

4. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros (apoio à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural e social)

5. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros (actividades de investigação científica e tecnológica)

6. Aquisição de bens e imóveis no montante igual ou superior a 350 mil euros (em área de reabilitação urbana, de imóveis edificados há mais de 30 anos e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos)

7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respectivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável

Como requerer


Fase I - Através do sítio online do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), preenchendo o respectivo formulário online, anexando os seguintes documentos, o qual poderá não necessitar de ser efectuado pelo próprio requerente:
Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;
Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;
Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
Comprovativo de Seguro de Saúde;
Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostilha);
Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal;
Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
Prova de um dos 3 (três) tipos de investimento em território nacional, anteriormente mencionados.
Tempo estimado para análise do processo: 3 dias
Custos administrativos na Fase I: € 513,75.

Fase II - Sendo o pedido online deferido, o requerente deverá ser entrevistado, presencialmente, no SEF, onde serão recolhidos os seus dados biométricos e solicitada, à Casa da Moeda, a elaboração do seu cartão de autorização de residência.

Tempo estimado para requisição do cartão de residência: 15 dias
Custos administrativos na Fase II: € 5.137,50

Outros requisitos

Número de Identificação Fiscal (NIF) e Representante Fiscal:
O NIF poderá ser obtido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo dispensada a presença do requerente, mediante apresentação de Procuração. 
O representante fiscal, que deverá ser residente em território nacional e possuidor de NIF português, poderá, igualmente, ser nomeado e aceitar essa representação mediante procuração, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, não sendo necessária, uma vez mais, a presença do requerente.
Documentos necessários para abertura de conta bancária em Portugal, (necessário em caso de transferência de fundos e recomendável nos demais):
Número de Identificação Fiscal Português;
Passaporte;
Comprovativo de Profissão.

Prazos de permanência

Para efeitos de renovação da autorização de residência, pode ter que se demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:
7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.
Custo da renovação: € 2.568,75

Reagrupamento Familiar

Os titulares de Autorização de Residência para Actividade de Investimento podem solicitar a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.

Implicações Fiscais

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:
Na aquisição de bens imóveis em Portugal, o investidor terá de suportar os seguintes encargos referentes à sua aquisição:
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”): Imposto que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade, pago em momento anterior à realização do contrato definitivo de compra e venda.
O imposto a pagar é calculado sobre o valor constante do acto ou do contrato, ou se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, constante da respectiva caderneta predial:
 Prédios urbanos ou fracções destinadas exclusivamente a habitação: 6% (aplicável de forma progressiva);
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas: 6,5%;
Prédios Rústicos: 5%.
 
No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

Imposto de Selo(“IS”):
No acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda, o imposto é liquidado à taxa de 0,8%;
Sobre os prédios com afectação habitacional com valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1,000,000,00 incide, ainda, imposto de selo, à taxa de 1% (liquidado anualmente).

Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”):
Imposto devido pelo proprietário do imóvel em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto; O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, a uma taxa que varia entre 0,3 % e 0,5 % (fixado anualmente pelo respectivo município) e de 0,8 % para prédios rústicos;

Emolumentos Notariais e Registo:

Os emolumentos notariais e de registo são suportados pelo comprador no acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda. O valor total dos encargos é de aproximadamente € 1.000.


REGIME DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS ESTATUTO E REGIME FISCAL


O Regime legal dos RNH foi criado no ano de 2009 pelo D.L. nº 249/2009 de 14 de Setembro, no entanto, pela sua complexidade houve necessidade de uma clarificação e atualização, a qual veio a ocorrer com a Circular nº 9/2012 datada de 03 de agosto de 2012 que aprovou o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A todos os Cidadãos Europeus Não Residentes em Portugal.

OBJETIVOS
O Governo Português teve como principais objectivos;
A atração de Cidadãos Não Residentes em Portugal, e
A captação de Investimento.

No entanto, para beneficiar do regime não é necessário adquirir qualquer imóvel ou activo Imobiliário, bastando apenas que preencha as condições previstas no regime.

COMO ADQUIRIR O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL?
Mediante Solicitação através de Requerimento dirigido á Direção de Serviços de Registo dos Contribuintes em Lisboa, desde que cumpridos os seguintes Requisitos:
Ser considerado Residente, para efeitos fiscais em território Português, a partir de 01/01/2009;
(É considerado Residente Fiscal quem permanecer em território Português mais de 183 dias por ano OU quem em 31 de Dezembro desse ano possua habitação em condições que permitam supor a intenção de a manter e ocupar como sua residência habitual).
Não ter sido tributado como Residente fiscal em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores.

CONSEQUÊNCIAS E PRAZO DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO – RNH
O Sujeito passivo a quem seja Deferida a atribuição do Estatuto de RNH adquire o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos, consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como Residente em Território Português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

 

TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS POR RNH

A - RENDIMENTOS DE FONTE PORTUGUESA

1 - Categorias A e B auferidos em Atividades de Elevado Valor Acrescentado
Os rendimentos líquidos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho Independente) auferidos em Actividades de Elevado Valor Acrescentado são tributados à taxa especial de 20%.

2 – Categorias A e B (Não Considerados de elevado valor acrescentado)
No que respeita aos restantes rendimentos das categorias A e B (não considerados de elevado valor acrescentado) e aos rendimentos das restantes categorias de fonte portuguesa, os mesmos são englobados e tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no CIRS.

 

B - RENDIMENTOS DE FONTE ESTRANGEIRA

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de ISENÇÃO.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa Dupla Não Tributação.

 

1 - Categoria A - Rendimentos de trabalho dependente
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no Estrangeiro, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE, aplica-se o Método de ISENÇÃO, bastando, para tal, que se verifique qualquer das seguintes condições:
Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
Sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos em território português

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de Isenção.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa dupla não tributação.

 

2 - Categoria B, Categoria E, Categoria F e Categoria G (Rendimentos derivados de Mais-valias)
Rendimentos de trabalho independente (actividades de elevado valor acrescentado)
ou
Royalties e Direitos de Autor
ou
Rendimentos de capitais, prediais e mais-valias

Aplica-se o método de ISENÇÃO, bastando que se verifique uma das seguintes condições:
Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
Nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação, possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com a convenção modelo da OCDE e desde que aqueles não constem da lista aprovada pelo Ministro de Estado e das Finanças relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:

Para que possa ser aplicada a Isenção de Tributação, não é exigida a tributação no país de origem destes rendimentos, mas apenas que o possam ser.

Assim, resulta do regime a sua dupla não tributação, sempre que:
a convenção celebrada por Portugal e o Estado de origem destes rendimentos (ou a convenção modelo da OCDE, interpretada de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal) preveja essa possibilidade
e
essa possibilidade não seja aproveitada pelo Estado fonte dos rendimentos.

3 – Rendimentos da Categoria H (pensões)
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do art.º 25.º do CIRS, aplica-se o método de isenção, bastando que se verifique qualquer uma das seguintes condições:
Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:
Os Rendimentos da Categoria H (Pensões), encontram-se, em regra, ISENTOS, por serem abrangidos pela DUPLA NÃO TRIBUTAÇÃO.

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma actividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
- Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
- Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.
Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

Requisitos da Actividade de Investimento

Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data da concessão de autorização de residência e atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.

1. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
Demonstrada por:
• Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira, autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação do sinal da promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;
• Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
• A aquisição pode ser em compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros. Podendo também onerá-los a partir de um valor superior a 500 mil euros e dá-los de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos;

2. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros
Demonstrada por:
• Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para a conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de acções ou quotas de sociedades. No caso de o requerente ser uma sociedade é lhe imputável apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social;
• Certidão do registo comercial actualizada que ateste a detenção da participação social na sociedade.

3. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. (Inscrição dos trabalhadores na segurança social)

4. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros (apoio à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural e social)

5. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros (actividades de investigação científica e tecnológica)

6. Aquisição de bens e imóveis no montante igual ou superior a 350 mil euros (em área de reabilitação urbana, de imóveis edificados há mais de 30 anos e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos)

7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respectivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável

Como requerer


Fase I - Através do sítio online do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), preenchendo o respectivo formulário online, anexando os seguintes documentos, o qual poderá não necessitar de ser efectuado pelo próprio requerente:
Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;
Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;
Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
Comprovativo de Seguro de Saúde;
Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostilha);
Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal;
Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
Prova de um dos 3 (três) tipos de investimento em território nacional, anteriormente mencionados.
Tempo estimado para análise do processo: 3 dias
Custos administrativos na Fase I: € 513,75.

Fase II - Sendo o pedido online deferido, o requerente deverá ser entrevistado, presencialmente, no SEF, onde serão recolhidos os seus dados biométricos e solicitada, à Casa da Moeda, a elaboração do seu cartão de autorização de residência.

Tempo estimado para requisição do cartão de residência: 15 dias
Custos administrativos na Fase II: € 5.137,50

Outros requisitos

Número de Identificação Fiscal (NIF) e Representante Fiscal:
O NIF poderá ser obtido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo dispensada a presença do requerente, mediante apresentação de Procuração. 
O representante fiscal, que deverá ser residente em território nacional e possuidor de NIF português, poderá, igualmente, ser nomeado e aceitar essa representação mediante procuração, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, não sendo necessária, uma vez mais, a presença do requerente.
Documentos necessários para abertura de conta bancária em Portugal, (necessário em caso de transferência de fundos e recomendável nos demais):
Número de Identificação Fiscal Português;
Passaporte;
Comprovativo de Profissão.

Prazos de permanência

Para efeitos de renovação da autorização de residência, pode ter que se demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:
7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.
Custo da renovação: € 2.568,75

Reagrupamento Familiar

Os titulares de Autorização de Residência para Actividade de Investimento podem solicitar a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.

Implicações Fiscais

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:
Na aquisição de bens imóveis em Portugal, o investidor terá de suportar os seguintes encargos referentes à sua aquisição:
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”): Imposto que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade, pago em momento anterior à realização do contrato definitivo de compra e venda.
O imposto a pagar é calculado sobre o valor constante do acto ou do contrato, ou se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, constante da respectiva caderneta predial:
 Prédios urbanos ou fracções destinadas exclusivamente a habitação: 6% (aplicável de forma progressiva);
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas: 6,5%;
Prédios Rústicos: 5%.
 
No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

Imposto de Selo(“IS”):
No acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda, o imposto é liquidado à taxa de 0,8%;
Sobre os prédios com afectação habitacional com valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1,000,000,00 incide, ainda, imposto de selo, à taxa de 1% (liquidado anualmente).

Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”):
Imposto devido pelo proprietário do imóvel em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto; O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, a uma taxa que varia entre 0,3 % e 0,5 % (fixado anualmente pelo respectivo município) e de 0,8 % para prédios rústicos;

Emolumentos Notariais e Registo:

Os emolumentos notariais e de registo são suportados pelo comprador no acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda. O valor total dos encargos é de aproximadamente € 1.000.


REGIME DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS ESTATUTO E REGIME FISCAL


O Regime legal dos RNH foi criado no ano de 2009 pelo D.L. nº 249/2009 de 14 de Setembro, no entanto, pela sua complexidade houve necessidade de uma clarificação e atualização, a qual veio a ocorrer com a Circular nº 9/2012 datada de 03 de agosto de 2012 que aprovou o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A todos os Cidadãos Europeus Não Residentes em Portugal.

OBJETIVOS
O Governo Português teve como principais objectivos;
A atração de Cidadãos Não Residentes em Portugal, e
A captação de Investimento.

No entanto, para beneficiar do regime não é necessário adquirir qualquer imóvel ou activo Imobiliário, bastando apenas que preencha as condições previstas no regime.

COMO ADQUIRIR O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL?
Mediante Solicitação através de Requerimento dirigido á Direção de Serviços de Registo dos Contribuintes em Lisboa, desde que cumpridos os seguintes Requisitos:
Ser considerado Residente, para efeitos fiscais em território Português, a partir de 01/01/2009;
(É considerado Residente Fiscal quem permanecer em território Português mais de 183 dias por ano OU quem em 31 de Dezembro desse ano possua habitação em condições que permitam supor a intenção de a manter e ocupar como sua residência habitual).
Não ter sido tributado como Residente fiscal em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores.

CONSEQUÊNCIAS E PRAZO DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO – RNH
O Sujeito passivo a quem seja Deferida a atribuição do Estatuto de RNH adquire o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos, consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como Residente em Território Português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

 

TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS POR RNH

A - RENDIMENTOS DE FONTE PORTUGUESA

1 - Categorias A e B auferidos em Atividades de Elevado Valor Acrescentado
Os rendimentos líquidos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho Independente) auferidos em Actividades de Elevado Valor Acrescentado são tributados à taxa especial de 20%.

2 – Categorias A e B (Não Considerados de elevado valor acrescentado)
No que respeita aos restantes rendimentos das categorias A e B (não considerados de elevado valor acrescentado) e aos rendimentos das restantes categorias de fonte portuguesa, os mesmos são englobados e tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no CIRS.

 

B - RENDIMENTOS DE FONTE ESTRANGEIRA

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de ISENÇÃO.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa Dupla Não Tributação.

 

1 - Categoria A - Rendimentos de trabalho dependente
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no Estrangeiro, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE, aplica-se o Método de ISENÇÃO, bastando, para tal, que se verifique qualquer das seguintes condições:
Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
Sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos em território português

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de Isenção.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa dupla não tributação.

 

2 - Categoria B, Categoria E, Categoria F e Categoria G (Rendimentos derivados de Mais-valias)
Rendimentos de trabalho independente (actividades de elevado valor acrescentado)
ou
Royalties e Direitos de Autor
ou
Rendimentos de capitais, prediais e mais-valias

Aplica-se o método de ISENÇÃO, bastando que se verifique uma das seguintes condições:
Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
Nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação, possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com a convenção modelo da OCDE e desde que aqueles não constem da lista aprovada pelo Ministro de Estado e das Finanças relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:

Para que possa ser aplicada a Isenção de Tributação, não é exigida a tributação no país de origem destes rendimentos, mas apenas que o possam ser.

Assim, resulta do regime a sua dupla não tributação, sempre que:
a convenção celebrada por Portugal e o Estado de origem destes rendimentos (ou a convenção modelo da OCDE, interpretada de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal) preveja essa possibilidade
e
essa possibilidade não seja aproveitada pelo Estado fonte dos rendimentos.

3 – Rendimentos da Categoria H (pensões)
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do art.º 25.º do CIRS, aplica-se o método de isenção, bastando que se verifique qualquer uma das seguintes condições:
Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:
Os Rendimentos da Categoria H (Pensões), encontram-se, em regra, ISENTOS, por serem abrangidos pela DUPLA NÃO TRIBUTAÇÃO.

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma actividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
- Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
- Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.
Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

Requisitos da Actividade de Investimento

Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data da concessão de autorização de residência e atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.

1. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
Demonstrada por:
• Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira, autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação do sinal da promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;
• Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
• A aquisição pode ser em compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 mil euros. Podendo também onerá-los a partir de um valor superior a 500 mil euros e dá-los de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos;

2. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros
Demonstrada por:
• Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência efectiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para a conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de acções ou quotas de sociedades. No caso de o requerente ser uma sociedade é lhe imputável apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social;
• Certidão do registo comercial actualizada que ateste a detenção da participação social na sociedade.

3. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho. (Inscrição dos trabalhadores na segurança social)

4. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros (apoio à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural e social)

5. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros (actividades de investigação científica e tecnológica)

6. Aquisição de bens e imóveis no montante igual ou superior a 350 mil euros (em área de reabilitação urbana, de imóveis edificados há mais de 30 anos e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos)

7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respectivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável

Como requerer


Fase I - Através do sítio online do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), preenchendo o respectivo formulário online, anexando os seguintes documentos, o qual poderá não necessitar de ser efectuado pelo próprio requerente:
Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;
Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional. O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;
Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
Comprovativo de Seguro de Saúde;
Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostilha);
Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal;
Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
Prova de um dos 3 (três) tipos de investimento em território nacional, anteriormente mencionados.
Tempo estimado para análise do processo: 3 dias
Custos administrativos na Fase I: € 513,75.

Fase II - Sendo o pedido online deferido, o requerente deverá ser entrevistado, presencialmente, no SEF, onde serão recolhidos os seus dados biométricos e solicitada, à Casa da Moeda, a elaboração do seu cartão de autorização de residência.

Tempo estimado para requisição do cartão de residência: 15 dias
Custos administrativos na Fase II: € 5.137,50

Outros requisitos

Número de Identificação Fiscal (NIF) e Representante Fiscal:
O NIF poderá ser obtido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo dispensada a presença do requerente, mediante apresentação de Procuração. 
O representante fiscal, que deverá ser residente em território nacional e possuidor de NIF português, poderá, igualmente, ser nomeado e aceitar essa representação mediante procuração, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, não sendo necessária, uma vez mais, a presença do requerente.
Documentos necessários para abertura de conta bancária em Portugal, (necessário em caso de transferência de fundos e recomendável nos demais):
Número de Identificação Fiscal Português;
Passaporte;
Comprovativo de Profissão.

Prazos de permanência

Para efeitos de renovação da autorização de residência, pode ter que se demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:
7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.
Custo da renovação: € 2.568,75

Reagrupamento Familiar

Os titulares de Autorização de Residência para Actividade de Investimento podem solicitar a entrada e residência dos membros da sua família, sempre que estes se encontrem fora do território nacional.

Implicações Fiscais

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:
Na aquisição de bens imóveis em Portugal, o investidor terá de suportar os seguintes encargos referentes à sua aquisição:
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”): Imposto que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade, pago em momento anterior à realização do contrato definitivo de compra e venda.
O imposto a pagar é calculado sobre o valor constante do acto ou do contrato, ou se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, constante da respectiva caderneta predial:
 Prédios urbanos ou fracções destinadas exclusivamente a habitação: 6% (aplicável de forma progressiva);
Outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas: 6,5%;
Prédios Rústicos: 5%.
 
No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

Imposto de Selo(“IS”):
No acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda, o imposto é liquidado à taxa de 0,8%;
Sobre os prédios com afectação habitacional com valor patrimonial tributário igual ou superior a € 1,000,000,00 incide, ainda, imposto de selo, à taxa de 1% (liquidado anualmente).

Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”):
Imposto devido pelo proprietário do imóvel em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto; O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, a uma taxa que varia entre 0,3 % e 0,5 % (fixado anualmente pelo respectivo município) e de 0,8 % para prédios rústicos;

Emolumentos Notariais e Registo:

Os emolumentos notariais e de registo são suportados pelo comprador no acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda. O valor total dos encargos é de aproximadamente € 1.000.


REGIME DOS RESIDENTES NÃO HABITUAIS ESTATUTO E REGIME FISCAL


O Regime legal dos RNH foi criado no ano de 2009 pelo D.L. nº 249/2009 de 14 de Setembro, no entanto, pela sua complexidade houve necessidade de uma clarificação e atualização, a qual veio a ocorrer com a Circular nº 9/2012 datada de 03 de agosto de 2012 que aprovou o Regime Fiscal para Residentes Não Habituais.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A todos os Cidadãos Europeus Não Residentes em Portugal.

OBJETIVOS
O Governo Português teve como principais objectivos;
A atração de Cidadãos Não Residentes em Portugal, e
A captação de Investimento.

No entanto, para beneficiar do regime não é necessário adquirir qualquer imóvel ou activo Imobiliário, bastando apenas que preencha as condições previstas no regime.

COMO ADQUIRIR O ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL?
Mediante Solicitação através de Requerimento dirigido á Direção de Serviços de Registo dos Contribuintes em Lisboa, desde que cumpridos os seguintes Requisitos:
Ser considerado Residente, para efeitos fiscais em território Português, a partir de 01/01/2009;
(É considerado Residente Fiscal quem permanecer em território Português mais de 183 dias por ano OU quem em 31 de Dezembro desse ano possua habitação em condições que permitam supor a intenção de a manter e ocupar como sua residência habitual).
Não ter sido tributado como Residente fiscal em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores.

CONSEQUÊNCIAS E PRAZO DA ATRIBUIÇÃO DO ESTATUTO – RNH
O Sujeito passivo a quem seja Deferida a atribuição do Estatuto de RNH adquire o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos, consecutivos a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como Residente em Território Português, desde que em cada um desses 10 anos seja aí considerado residente.

 

TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS POR RNH

A - RENDIMENTOS DE FONTE PORTUGUESA

1 - Categorias A e B auferidos em Atividades de Elevado Valor Acrescentado
Os rendimentos líquidos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho Independente) auferidos em Actividades de Elevado Valor Acrescentado são tributados à taxa especial de 20%.

2 – Categorias A e B (Não Considerados de elevado valor acrescentado)
No que respeita aos restantes rendimentos das categorias A e B (não considerados de elevado valor acrescentado) e aos rendimentos das restantes categorias de fonte portuguesa, os mesmos são englobados e tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no CIRS.

 

B - RENDIMENTOS DE FONTE ESTRANGEIRA

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de ISENÇÃO.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa Dupla Não Tributação.

 

1 - Categoria A - Rendimentos de trabalho dependente
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no Estrangeiro, RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE, aplica-se o Método de ISENÇÃO, bastando, para tal, que se verifique qualquer das seguintes condições:
Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
Sejam tributados no outro país, território ou região, nos casos em que não exista Convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos em território português

O Regime dos Residentes não Habituais prevê a eliminação da dupla tributação jurídica internacional pelo método de Isenção.
No entanto, esta eliminação da dupla tributação resulta, na maior parte dos casos, como se verá, numa dupla não tributação.

 

2 - Categoria B, Categoria E, Categoria F e Categoria G (Rendimentos derivados de Mais-valias)
Rendimentos de trabalho independente (actividades de elevado valor acrescentado)
ou
Royalties e Direitos de Autor
ou
Rendimentos de capitais, prediais e mais-valias

Aplica-se o método de ISENÇÃO, bastando que se verifique uma das seguintes condições:
Possam ser tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
Nos casos em que não exista convenção para eliminar a dupla tributação, possam ser tributados no outro país, território ou região, em conformidade com a convenção modelo da OCDE e desde que aqueles não constem da lista aprovada pelo Ministro de Estado e das Finanças relativa a regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis e, bem assim, desde que os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:

Para que possa ser aplicada a Isenção de Tributação, não é exigida a tributação no país de origem destes rendimentos, mas apenas que o possam ser.

Assim, resulta do regime a sua dupla não tributação, sempre que:
a convenção celebrada por Portugal e o Estado de origem destes rendimentos (ou a convenção modelo da OCDE, interpretada de acordo com as observações e reservas formuladas por Portugal) preveja essa possibilidade
e
essa possibilidade não seja aproveitada pelo Estado fonte dos rendimentos.

3 – Rendimentos da Categoria H (pensões)
Aos residentes não habituais em território português que obtenham, no estrangeiro, rendimentos da categoria H, na parte em que os mesmos, quando tenham origem em contribuições, não tenham gerado uma dedução para efeitos do n.º 2 do art.º 25.º do CIRS, aplica-se o método de isenção, bastando que se verifique qualquer uma das seguintes condições:
Sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
ou
não sejam de considerar obtidos em território português.

CONCLUSÃO:
Os Rendimentos da Categoria H (Pensões), encontram-se, em regra, ISENTOS, por serem abrangidos pela DUPLA NÃO TRIBUTAÇÃO.

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